Termos de Uso

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos regulam o uso da plataforma Normaa ("Normaa", "plataforma", "nós") por você e pela empresa que você representa ("cliente", "você"). Ao criar uma conta, você declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome da empresa cadastrada.

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

2. O que a Normaa faz e o que ela não faz

A plataforma permite cadastrar funcionários, registrar ocorrências e advertências, acompanhar risco disciplinar, calcular verbas rescisórias, gerar documentos em PDF e receber alertas sobre prazos.

A Normaa não presta serviço de advocacia. Ela não representa você perante terceiros, não emite parecer jurídico e não assume a defesa da empresa em processo algum. As orientações do assistente e as recomendações do fluxo disciplinar citam o dispositivo legal em que se apoiam justamente para que você possa conferi-las, não para substituir essa conferência.

Especificamente, você reconhece que:

• Cálculos são estimativas. A base do FGTS considera o salário atual em todo o contrato e não inclui rendimento da conta vinculada; INSS e IRRF não entram no cálculo.
• Convenção coletiva não é verificada. A convenção da categoria pode alterar aviso prévio, piso salarial e adicionais, e a plataforma não a consulta.
• A base legal é limitada ao que está indexado. Cada orientação informa em que fonte se apoia. Fora dessas fontes, a plataforma deve dizer que não sabe, e é isso que você deve esperar dela.
• A qualidade do resultado depende do que foi registrado. Um histórico incompleto produz recomendação incompleta. A plataforma sinaliza registros frágeis, mas não pode inventar o que não foi documentado.

Decisões com efeito jurídico ou financeiro relevante, em especial dispensa por justa causa, acordos e rescisões de valor alto, devem ser revisadas por um profissional habilitado antes de executadas.

3. Sua conta

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na conta. Avise imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.

Você garante que os dados cadastrados são verdadeiros e que possui base legal para inserir na plataforma os dados pessoais dos seus funcionários.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, preços e limites vigentes são os exibidos na página de preços no momento da contratação. A assinatura é mensal e renovada automaticamente até que seja cancelada.

• O pagamento é processado pela Stripe. Não recebemos nem armazenamos número de cartão.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de cobrança, dentro de Configurações, e passa a valer ao fim do período já pago, sem multa e sem cobrança proporcional de devolução.
• Ao cancelar, a conta volta ao plano gratuito. Os dados continuam acessíveis dentro dos limites desse plano.
• Mudanças de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca se aplicam a um período já pago.

Passar do limite de funcionários do plano gera aviso, nunca exclusão ou bloqueio de dado já cadastrado.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar a plataforma para inserir dados de pessoas sem base legal para isso, tentar acessar dados de outra empresa, submeter a plataforma a engenharia reversa ou automatizar acesso de forma a degradar o serviço para outros clientes.

6. Seus dados e sua propriedade

Os dados que você insere continuam seus. Não os vendemos, não os usamos para treinar modelos e não os compartilhamos com outros clientes.

Você pode exportar todos os dados da empresa em formato JSON a qualquer momento, em Configurações → Exportar dados, sem depender de pedido nosso.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência quando previsíveis. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, nossa responsabilidade total por qualquer reivindicação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.

Não respondemos por decisões tomadas com base nas orientações da plataforma, nem por condenações, acordos ou custas em processos trabalhistas: a decisão de advertir, suspender, demitir ou acordar é da empresa, e a revisão profissional recomendada no item 2 existe exatamente para isso.

Nada aqui limita responsabilidade que a lei não permita limitar, incluindo dolo e os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure quando aplicável.

9. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações → Zona de perigo, o que apaga os dados da empresa de forma definitiva. Podemos encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível e com prazo para exportação dos dados, salvo quando a violação exigir ação imediata.

10. Alterações destes Termos

Alterações materiais são comunicadas por e-mail e dentro da plataforma antes de entrar em vigor. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de atualização no topo.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do cliente para dirimir controvérsias.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@normaa.com.br.